Aviso legal

Nos termos do disposto na Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que existem ao dispor dos consumidores entidades destinadas à resolução alternativa dos litígios de consumo. Mais, nos termos do mencionado diploma legal, disponibilizam-se os contatos abaixos descriminados:

CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo do Distrito de Braga

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@ciab.pt

Finalmente, informa-se que a presente sociedade comercial não é aderente a nenhuma das entidades acima identificadas.